Artistas contra a Lei Municipal de Petrolina, nº 3.012/2018

Além de desrespeitar o artigo 5º da Constituição Federal, que garante a livre "manifestação do pensamento" e a "liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença", a Lei Municipal de Petrolina (PE), nº 3.012/2018, sancionada em abril pela Câmara de Vereadores da cidade, também extrapola a sua competência legislativa ao proibir a entrada de menores de 18 anos em exposições ou espetáculos que contenham nudez, conteúdo "devasso, imoral ou libidinoso", mesmo com autorização dos pais; tendo em vista que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a proteção à infância e à juventude, segundo o artigo 24, inciso XV, da Constituição Federal.

Depoimento de Joana Crispim, mãe e atriz.

É uma lei que repete preceitos básicos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas que também trata os pais como seres incapazes de criar e educar seus filhos, desconsiderando os princípios éticos, religiosos e filosóficos de cada família, que variam de uma para outra. "Não aceito que o município interfira na educação dos meus filhos", diz Joana Crispim.

"Nesse contexto obscurantista, a Lei retira dos pais o poder de tutela sobre a educação de seus filhos para conferir aos órgãos fiscalizadores do município o poder de cerceamento da expressão artística, o que, além de inconstitucional, demonstra ser um movimento de criminalização da atividade artística por parte de setores conservadores da política local", afirma o manifesto dos artistas contra a lei 3.012/2018

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