Artistas contra a Lei nº 3.012/2018
Nesta segunda-feira (30/04) artistas se reuniram e levaram ao Ministério Público uma Representação contra a Câmara de Vereadores de Petrolina (PE) que sancionou a Lei nº 3.012/2018, que proíbe o acesso de jovens menores de 18 anos em exposições de obras e espetáculos que contenham nudez, conteúdo "devasso, libidinoso ou imoral", ainda que com autorização dos pais. Esta lei, que faz uso de termos subjetivos e genéricos sem especificá-los, acaba instaurando uma pré-censura na produção artística da cidade, fere o direito à liberdade de expressão, previsto pela Constituição Federal, bem como o direito dos jovens à cultura.
Depoimento de Juliano Varela, ator.
Artistas argumentam que a Lei nº 3.012/2018 viola preceitos constitucionais básicos, como a liberdade de pensamento e expressão artística, extrapola a competência legislativa do município ao legislar sobre a proteção à infância e à juventude, faz uso de conceitos genéricos e indeterminados para se referir às obras, retira dos pais o poder de tutela sobre a educação de seus filhos para conferir aos órgãos fiscalizadores do município o poder de cerceamento da expressão artística, institui censura prévia e coloca o artista sob o julgamento moral e subjetivo de um fiscal ou censor. “A perseguição à arte é um dos primeiros sintomas do estabelecimento de um clima de fascismo e ditadura no país”, afirma o manifesto público contra a Câmara de Vereadores.
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